Termos e condições

Bunsen&Maurer GbR Bindit, Dwengerkamp 3, 21035 Hamburgo, (a seguir designada “Bindit”), oferece aos seus clientes a criação de álbuns de fotografias, a partir de fotografias, imagens e textos (doravante “conteúdos”) à sua escolha. Através do upload de ficheiros em formato PDF, os conteúdos podem ser transferidos online, através da plataforma bindit.de, à Bindit, e ser encomendada a criação de álbuns de fotografias. A este serviço são aplicáveis os termos e condições seguintes. Acordos divergentes devem ser feitos por escrito.

1. Encomenda e expedição

(1) A encomenda de álbuns de fotografias e o carregamento dos conteúdos e dados (como nomes, moradas, etc.) necessários para a sua criação é feita exclusivamente através da plataforma online Bind-it.de. As encomendas são confirmadas pela Bindit através de e-mail.
(2) A apresentação dos álbuns de fotografias Bindit no website, não significa uma aceitação vinculativa pela Bindit. Trata-se de um convite ao cliente para este apresentar à Bindit uma proposta vinculativa. Qualquer encomenda efetuada pelo cliente representa uma proposta vinculativa para concluir um contrato sobre a criação dos álbuns de fotografias encomendados. Ao clicar no botão “encomendar” do website, o cliente apresenta uma proposta para a conclusão desse contrato. A Bindit confirma a receção da encomenda do cliente através de e-mail. Esta confirmação de receção ainda não representa uma aceitação vinculativa da encomenda efetuada pelo cliente. A encomenda considera-se aceite através da execução do contrato e da expedição da mercadoria. A Bindit reserva-se ao direito de recusar a aceitação da encomenda.
(3) A expedição dos álbuns de fotografias é realizada, tendo em conta uma execução cuidadosa, o mais rápido possível, e remetida ao endereço de entrega indicado no ato da encomenda. A Bindit solicita que se tenha em conta que em determinadas alturas, por exemplo pouco antes do Natal, eventualmente não seja possível garantir um curto prazo de entrega. A Bindit informa os seus clientes através de e-mail acerca da conclusão e expedição do álbum de fotografias.
(4) A Bindit avisa que o direito de livre resolução do contrato está excluído nos termos da alínea 1.ª do n.º 4 do § 312 do BGB (Direito de livre resolução e devolução do bem nos contratos celebrados à distância), visto que os álbuns são fabricados individualmente pela Bindit segundo as especificações dos clientes e de acordo com as necessidades pessoais destes (alínea 1.ª do n.º 4 do § 312 do BGB).

2. Preços e pagamento

(1) Aplica-se a tabela de preços em vigor. Todos os preços incluem o IVA à taxa legal em vigor.
(2) O cliente é informado através do website acerca do montante dos custos de expedição antes da finalização da encomenda.
(3) O pagamento é efetuado através de cartão de crédito, débito direto ou Paypal. Para clientes empresariais existe a possibilidade de pós-pagamento.
(4) O débito direto é efetuado no dia seguinte à finalização da encomenda.
(5) Os preços indicados nas páginas dos produtos incluem o IVA à taxa legal em vigor e outros componentes do preço. Aos preços indicados para os formatos 21×21 e 30×30 acresce 6,99 € quando o destino de entrega seja a Alemanha. Os custos de entrega na UE são de 16,99 € por encomenda. Os custos de expedição são comunicados, de modo claro, nas páginas dos produtos, no ato de encomenda. Na entrega a países fora da UE, acrescem taxas aduaneiras, impostos e outras taxas. Para informações adicionais pode consultar, por exemplo, a página http://ec.europa.eu/taxation_customs/index_de.htm, sobre o IVA aplicável às importações, a página http://auskunft.ezt-online.de/ezto/Welcome.do e particularmente para a Suíça a página http://xtares.admin.ch/tares/login/loginFormFiller.do.

3. Direitos sobre os conteúdos.

(1) Com o upload dos seus conteúdos, os clientes atribuem à Bindit todos os direitos de utilização necessários para a criação dos álbuns de fotografias, relativamente aos respetivos conteúdos.
(2) A Bindit está autorizada, nomeadamente, a reproduzir total ou parcialmente os conteúdos, a armazená-los em bases de dados eletrónicas, a transferir os direitos total ou parcialmente a terceiros, e a atribuir a terceiros os direitos de utilização dos conteúdos ou autoriza-los para a respetiva utilização, na medida em que isso seja necessário para a criação dos álbuns de fotografias.

4. Responsabilidade pelos conteúdos

(1)No caso dos clientes da Bindit não serem eles próprios os titulares dos direitos relativamente os conteúdos que transfiram, são responsáveis perante o titular do direito do respetivo conteúdo (por exemplo o fotógrafo, ou a pessoa fotografada), considerando-se que autorizou a transmissão dos conteúdos à Bindit, para fins da criação de um álbum de fotografias e a respetiva transferência dos direitos necessários para este efeito. A Bindit não verifica a legalidade dos conteúdos.
(2) Com a aceitação destes termos e condições, os clientes declaram que exoneram a Bindit e os seus auxiliares de quaisquer reivindicações de terceiros em consequência dos conteúdos por si transferidos à Bindit, exceto se comprovadamente não sejam responsáveis pela alegada violação de direitos ou deveres. A exoneração abrange também os custos razoáveis da defesa legal.

5. Direitos de garantia

(1) No caso de prestação viciada, os clientes dispõe dos direitos legais de garantia, nomeadamente o direito de exigir a substituição. Por defeitos causados em consequência dos conteúdos fornecidos pelos clientes, a Bindit apenas presta garantia se o defeito do álbum de fotografias lhe for imputável, caso contrário é causa de exclusão de garantia.

6. Responsabilidade

(1) A Bindit apenas se responsabiliza pelos seus atos ou dos seus auxiliares, em caso de negligência grave ou dolo, a menos que se trate da violação de um dever contratual essencial (“dever cardinal”), cujo cumprimento é pressuposto para a boa execução do contrato e em cuja observância os clientes podem especialmente confiar. No caso de violação de um dever cardinal causada por negligência leve, a Bindit responde apenas pelos danos típicos previsíveis no momento da conclusão do contrato.
(2) Esta limitação aplica-se tanto à responsabilidade contratual como extracontratual.

7. Texto do acordo

O texto do acordo é armazenado pela Bindit. Os termos e condições bem como os dados da encomenda são fornecidos com a confirmação da encomenda. Os termos e condições, podem ser consultados a todo o tempo no website em www.bindit.de. Uma vez finalizada a encomenda, por motivos de segurança, os dados daquela deixam de estar disponíveis através da internet.

8. Disposições finais

(1) A relação contratual entre a Bindit e os seus clientes rege-se unicamente pelo direito da República Federal da Alemanha.
(2) Para qualquer litígio emergente do acordo é competente em exclusivo o Tribunal da comarca da sede da Bindit.
(3) Se alguma das disposições destas condições de acesso e utilização seja ou se torne inválida, isso não afetará a validade das restantes disposições. Expurgada a disposição inválida, as partes estabelecerão por acordo uma nova disposição que se aproxime o mais possível à inválida, do ponto de vista material, económico e jurídico.

9. Informação sobre a livre resolução do contrato

O direito de livre resolução do contrato não existe no caso de contratos celebrados à distância para o fornecimento de bens fabricados segundo as especificações dos clientes ou manifestamente de acordo com as necessidades pessoais destes (nos termos do n.º 1 e da alínea 1.ª do n.º 4 do § 312 d BGB).